QUEM TEM DIREITO

RECONHECIMENTO POR NATURALIZAÇÃO

Os filhos de estrangeiros nascidos em Portugal terão direito à cidadania portuguesa originária desde que, no momento do seu nascimento, um dos pais resida legalmente no território português, ou resida no país independentemente do título, há pelo menos 1 ano.

NACIONALIDADE PORTUGUESA POR AQUISIÇÃO:

A nacionalidade através da aquisição decorre da própria vontade do indivíduo, é derivada e possui restrições, não podendo ser transmitida em todos os casos. A naturalização é uma forma de nacionalidade por aquisição e, assim, derivada. A nacionalidade portuguesa por aquisição ela produz efeito a partir do momento em que é registrado o assento.

NACIONALIDADE PORTUGUESA POR ATRIBUIÇÃO

A Nacionalidade portuguesa por atribuição é o processo através do qual se obtém a nacionalidade portuguesa originária. Isso significa que o requerente que tiver atribuída a nacionalidade passa a ser considerado português desde o nascimento.

HOMOLOGAÇÃO DA SENTENÇA ESTRANGEIRA.

A homologação de sentença estrangeira é um procedimento judicial que tem o objetivo de dar executoriedade interna e externa a sentenças proferidas em outro país. É o ato de validar perante Portugal alguma alteração civil ou decisão que diga respeito à vida de um nacional português e que seja decorrente de sentença ou decisão extrajudicial ocorrida no exterior.
Se um brasileiro possui a nacionalidade portuguesa também, por exemplo, os atos da vida registrados no Brasil precisam ser regularizados em Portugal.

A legislação portuguesa estabelece que há a obrigatoriedade da atualização do estado civil dos nacionais portugueses. É o que diz o art. 1º do Código de Registo Civil Português.
"Além do registo de nascimento, são obrigatoriamente transcritos no registo civil português todos os atos de estado civil lavrados no estrangeiro e referentes a indivíduos a quem tenha sido atribuída a nacionalidade portuguesa ou que a tenham adquirido.”
Então, tendo sido a nacionalidade adquirida pela via da naturalização ou obtida por atribuição, através do parentesco, será sempre necessário atualizar o registro civil perante Portugal.
Mas, nem toda alteração pode ser simplesmente transcrita em uma Conservatória Portuguesa. Muitas vezes, isso depende da análise de decisões de Tribunais estrangeiros, para que estas passem a ser reconhecidas em território português.

Sabia que não é impossível, nem tão difícil, conseguir uma vaga em uma boa universidade no país! Sabemos que por vezes as dúvidas são imensas, desde a candidatura até os documentos exigidos e o processo da mudança. Por isso, preparamos um conteúdo especial para solucionar todas essas dúvidas, vamos lá? Se a sua intenção é estudar de graça em Portugal, será preciso ser selecionado para receber uma bolsa de estudos, que poderá ser do Brasil, Portugal ou Europa. Além disso, se a sua intenção é utilizar a sua nota do ENEM será necessário se candidatar a uma das 51 universidades portuguesas que aceitam a nota do Enem no processo de seleção. Os custos de uma Universidade em Portugal, dependerá se a Universidade é Pública ou Privada, e da situação do aluno, se ele tem ou não cidadania europeia. Proposta de lei visa permitir que o cidadão português seja incluído na categoria de visto americano “E”, voltada para investidores de países que possuem tratado comercial com os EUA. Entenda. Se você é brasileiro, mas conquistou dupla cidadania e se tornou cidadão português, estas são ótimas notícias! Recentemente, uma proposta de legislação foi aprovada pelo Comissão Judiciária da Câmara dos Representantes do congresso norte-americano. Com isso, tornaram grandes as chances de cidadãos portugueses poder em investir em negócios e, consequentemente, residir nos Estados Unidos, por meio do visto americano E-2. Esta categoria de vistos, apesar de conceder residência apenas temporária nos EUA, abre portas para que o requerente estenda seu visto periodicamente. Na prática, pode atuar como um visto permanente. Se trata de um ótimo recurso para empresários e investidores que querem apostar no mercado estadunidense abrindo um negócio e atuar direcionando-o, garantindo experiência no mercado mais almejado mundialmente. Você possui a cidadania portuguesa e quer empreender nos Estados Unidos? A seguir, entenda tudo sobre o AMIGOS Act, que está tornando essa oportunidade possível. Saiba ainda quais são os próximos passos para que a proposta de legislação se torne efetiva. A proposta de legislação “AMIGOS Act” De acordo com matéria do CM Jornal, a proposta “AMIGOS Act”, ou “Advancing Mutual Interests and Growing Our Success” Act foi aprovada pela Comissão Judiciária da Câmara dos Representantes do congresso norte-americano. Ela “formaliza a abertura de duas categorias de vistos de negócios para cidadãos portugueses nos Estados Unidos”. A novidade foi líder ada e divulgada por David N. Cicilline, membro do congresso que representa Rhode Island. Segundo seu comunicado, o objetivo é aumentar o comércio e os investimentos entre Portugal e Estados Unidos e fortalecer a r elação que as nações já possuem. Com a eventual promulgação da legislação, quem é cidadão português passará a ter acesso aos vistos E-1 e E-2. A categoria “E” de vistos americanos é voltada para cidadão de países com os quais os Estados Unidos mantêm tratados de comércio e navegação. Ambos são reservados para quem quer entrar nos Estados Unidos par a trocas comerciais ou investimentos significativos. Até então, Portugal não fazia parte dessa lista. A matéria do CM Jornal comenta que faz sentido incluir a nação europeia “tendo em conta o volume de trocas entre empresas portuguesas e norte-americanas, que ultrapassam os quatro mil milhões de dólares anuais”.

A Cidadania Italiana Via Judicial é o processo de reconhecimento da cidadania italiana que é feito exclusivamente pelo sistema jurídico. Assim, o requerente, com sua documentação, entra com uma ação judicial, através de um advogado que seja habilitado, para solicitar o seu requerimento de reconhecimento.
O pedido via judicial é solicitado na Justiça Italiana, diretamente no Tribunal Competente.
DESTA FORMA, NÃO É PRECISO VIAJAR À ITÁLIA. A cidadania italiana pode ser reconhecida por várias vias. As pessoas que têm direito são os:

• Descendentes de italianos;
• Pessoas que sejam casadas com um cidadão italiano;
• Residentes legais na Itália;
• Cidadãos nascidos no país.

Estes são os casos mais comuns, mas existe ainda o reconhecimento de cidadania por leis especiais ou por méritos.

Os vistos americanos E-1 e E-2 De acordo com a página sobre os visto E-1 e E-2 da Em baixada e Consulados dos EUA no Brasil, além de ser em cidadãos de países que têm tratado comercial com os EUA, os solicitantes de ambos devem se enquadrar nos seguintes propósitos

• “Desenvolver e dirigir as operações de uma empresa na qual investiu uma quantidade substancial de capital, ou
• Ser empregado para exercer funções de caráter executivo ou de supervisão ou, se em pregado em função de grau inferior, possuir qualificações especiais que sejam essenciais para operar um negócio com eficiência”.

E-1: visto americano para comerciantes O visto E-1 é voltado par a comerciantes que pretendem trabalhar em uma empresa comercial com as seguintes características:

• Pessoas com a nacionalidade do país tratado devem possuir pelo menos 50% da empresa.
• A empresa deve realizar comércio internacional substancial com os EUA (mais de 50%)

O requer ente precisa ser um em pregado efetivo em uma função essencial para os negócios (posição de super visão ou executiva).
E-2: visto americano para investidores O visto americano E-2 é voltado para pessoas que realizaram ou estão no processo de investir uma quantidade substancial de capital em uma empresa de boa reputação nos Estados Unidos. O requerente precisa, ainda cumprir alguns outros requisitos. Leia este artigo completo sobre o visto americano E-2 e saiba quais são eles.